terça-feira, 26 de abril de 2016

LEI VISA BENEFICIAR OS MICROPRODUTORES RURAIS CATARINENSES


'Audiência pública garante ampliação do limite de isenção de ICMS'

Na audiência pública realizada na tarde desta 2ª feira (25) para debater o Projeto de Lei 35/2016, que garante legislação simplificada e isenção de imposto para microprodutores rurais, representantes da Secretaria de Estado da Fazenda aceitaram rever o limite de isenção fiscal proposto no projeto, passando de R$ 60 mil para até R$80 mil nas vendas diretas ao consumidor final. 
Foi uma audiência importante, com um encaminhamento concreto.

Além do aumento do teto de faturamento, o governo do Estado também vai rever o valor da renda bruta anual do produtor para enquadramento no programa, que passaria a ser de R$ 360 mil, em vez de R$ 120 mil. 

Assim, adequamos o projeto à Lei Federal 11.326 e 97% dos agricultores familiares catarinenses poderão aderir aos benefícios da lei. O incentivo vai garantir que as pessoas continuem no meio rural evai diminuir a informalidade, este é o papel da política pública.

Agradeço a todas as entidades e lideranças que vieram até o legislativo, colaborar com o debate e mostrar ao governo a importância de melhorar o projeto, que é um grande anseio dos Agricultores Familiares.

Fonte: Informações Deputado Dirceu Dresch