quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

O Brasil da impunidade e da imoralidade

 
Gilson Reis *
 

No calendário romano, o fim de ano é um período de relembrar o nascimento de Cristo, que veio ao mundo para divulgar os princípios da justiça divina. É também nessa época que comemoramos a passagem para um novo ano, com festas que nos embalam na confiança e esperança de novos dias, de novas realizações, de um novo tempo de conquistas.

 

Nessa época, elevamos o nosso espírito cristão e esquecemos as maldades. Porém, são também nesses momentos que possíveis manobras e negociatas encontram campo fértil para germinar e brotar. Como diria Guimarães Rosa: “é nessa encruzilhada que o coisa ruim, o carcará, o bode mostra as suas garras afiadas o seu cheiro de enxofre”.

Assim, enquanto confraternizávamos e celebrávamos a comunhão dos mortais, esquecendo as agruras do nosso tempo, as dificuldades do cotidiano, os desafios impostos pelas incertezas da vida, aconteceu na sombra obscura do Estado brasileiro uma das mais repugnantes manobras, arquitetada pelos senhores de capa preta dos tribunais da Justiça de Pindorama.

Foi no desenrolar dos festejos de dezembro que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão integral dos processos e inquéritos derivados da operação Castelo de Areia. A ação investigatória desenvolvida pela Polícia Federal tramita na primeira instância da Justiça Federal. O processo corre na sexta vara criminal e envolve 19 inquéritos policiais e 32 representações da procuradora Karen Kahn, responsável pela denúncia. A operação constatou o envolvimento da construtora Camargo Corrêa em crimes financeiros, lavagem de dinheiro, caixa dois para financiamento eleitoral, propinas a autoridades políticas, entre outros crimes.

Também foi nesse período que o STJ suspendeu todos os atos relativos à Operação Satiagraha, da Polícia Federal, que apurou crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, sonegação fiscal, suborno de autoridade policial, caixa dois, corrupção passiva e ativa. A ampla lista de crimes praticados contra o Estado Brasileiro teve como grande mentor e articulador o banqueiro Daniel Dantas, sócio-proprietário do Banco Oportunity. O mesmo banqueiro mantém no Brasil vários outros empreendimentos nebulosos. Antes da decisão do STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), presidido por Gilmar Mendes, já tinha concedido dois harbeas corpus que livrou o banqueiro bandido da prisão.

Por fim, o mesmo STJ suspendeu a ação criminal derivada da Operação Chacal. Essa operação, que também contou com a participação ativa da Polícia Federal, apurou crime de espionagem da Kroll contra empresas de telecomunicações. Conforme o inquérito, a Kroll teria sido contratada pelo banqueiro Daniel Dantas para espionar executivos e autoridades públicas ligadas ao governo federal. É importante lembrar que Daniel Dantas esteve no centro das privatizações do sistema de telefonia brasileiro, patrocinadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Segundo os advogados dos criminosos, a quebra de sigilo telefônico e bancário foi demasiadamente ampla e pode ter atingido a intimidade dos envolvidos, e que as operações foram iniciadas a partir de denúncias anônimas, tese esta amplamente refutada pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público. Seria um absurdo a Justiça brasileira consolidar jurisprudência em torno desses dois temas, ou seja, julgar escutas telefônicas com autorização judicial e checagem de extratos bancários como meios ilegais de reunir provas para combater crimes do colarinho branco. Como pode a Justiça brasileira, mesmo em caráter liminar, considerar que tais instrumentos investigatórios não podem ser utilizados?

Nesses sucessivos atos ocorridos no período natalino, a Justiça brasileira evidencia a sua seletividade e parcialidade em relação aos poderosos. Mesmo ainda provisórios, esses atos praticados nos tribunais superiores consolidam entre nós, brasileiros, pobres mortais, uma profunda sensação de impunidade e imoralidade. Não é possível que as teses defendidas pelo banqueiro Daniel Dantas prevaleça! Conforme escutas telefônicas amplamente divulgadas, a única preocupação dele e de seus advogados era com a Justiça de primeira instância, pois eles estavam convictos de que, ao chegar às instâncias superiores, tudo seria resolvido.

O que é mais incrível nessas três operações é que o Juiz Federal de primeira instância Fausto Martin De Sanctis, responsável pelo julgamento dos criminosos, é réu em várias ações impetradas pelos advogados dos criminosos. Conforme esses mesmos advogados, os processos envolvendo seus clientes somente poderão voltar a tramitar na Justiça após o julgamento final de De Sanctis. Ou seja, depois de extinto o prazo de julgamento de seus clientes criminosos.

É nesse cenário de incertezas que o Brasil vive um momento importante da sua história. A democracia brasileira, mesmo com todos os seus percalços e deformações, alcançou, desde a proclamação da República, o seu mais longo período democrático. Neste cenário de consolidação democrática, o poder executivo nas três esferas vem sendo questionado permanentemente. Centenas de prefeitos perderam seus mandatos nos últimos anos, devido a atos de improbidade administrativa e corrupção ativa.

Os governadores do Maranhão e da Paraíba também perderam seus mandatos e pelo menos mais quatro governadores estão na mira do Ministério Público. Neste momento, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, é alvo de denúncias que podem tirá-lo do poder. Outro exemplo importante, e que marcou a recentemente a história nacional, foi o impedimento do então presidente Fernando Collor de Melo. Tais ações, ainda que tímidas, nos apontam para uma possível consolidação da frágil democracia brasileira.

O mesmo ocorre com os legislativos de todo o país: deputados estaduais e federais, senadores e vereadores são constantemente denunciados, e processos de cassação de mandatos são abertos contra eles. É verdade que grande parte dos denunciados é absolvida pelos seus pares, o que causa na opinião pública uma grande indignação. Isso significa que não resolvemos ainda todos os problemas estruturais da nossa legislação democrática, e que devemos avançar rumo a uma desejada reforma política.

Mas se é verdade que avançamos nesses últimos vinte e cinco anos, mesmo que timidamente, também é verdade que assistimos estarrecidos ao declínio diário da confiança dos brasileiros no poder judiciário. Não são raras as vezes que alguns juízes, desembargadores ou mesmo advogados têm agido como deuses, acima do bem e do mal. Pois bem, sabemos que não são deuses. E por não serem é que devemos exigir maior controle público e popular sobre o judiciário brasileiro. Esse controle precisa ser acompanhado de uma ampla reforma estrutural da Justiça, tendo como eixo central uma nova concepção da legislação processual, que continue garantindo o amplo direito de defesa, mas que esta prerrogativa não implique em postergar o julgamento e a absolvição de um seleto grupo de pessoas.

O Brasil, para alcançar a maturidade democrática, precisa enfrentar esse modelo falido de justiça, em que os pobres, “filhos de Deus”, não têm sequer o direito de defesa assegurado, e os abastados, “filhos do capital”, não são julgados nem condenados. Espero que a energia emanada pelas congratulações do final de ano envolva de forma serena e generosa as mentes e corações do povo brasileiro, e que a justiça prevaleça sobre os criminosos de colarinho branco, que surrupiam o país e humilham nossa gente.
* Presidente do Sinpro - MG - Sindicato dos Professores e dirigente nacional da CSC.
http://www.vermelho.org.br

Os mercenários dos EUA estão de olho no Haiti

Vimos este tipo de exploração de desastre "estilo Iraque" em Nova Orleans, e você pode esperar ver muito mais disso no Haiti nos próximos dias, semanas e meses. Empresas de segurança privada estão tendo sinais de lucros vultosos no Haiti, em grande parte graças à propaganda da mídia sobre os “saqueadores”.

Jeremy Scahill, em The Nation

Depois do Katrina, o número de empresas de segurança privada registrado (e não registrado) multiplicou do dia para a noite. Bancos, gente endinheirada, governo norte-americano - todos contrataram segurança privada. Até eu me deparei com mercenários israelenses operando o controle armado de um condomínio de luxo em Nova Orleans. Eles trabalhavam para uma companhia chamada Instinctive Shooting International (algo como "Fuzilamento Instintivo Internacional"). Não é uma piada.

Agora, estão entrando com tudo para engrenar no Haiti.

Uma entidade de mercenários com nome orwelliano, a Associação Internacional das Operações de Paz (IPOA), não perdeu muito tempo para oferecer os “serviços” de suas empresas associadas e cair em cima do Haiti com uma antiquada “assistência humanitária” na forma de exploração do desastre.

Horas após o grande terremoto no Haiti, a IPOA criou uma página especial na internet para clientes em potencial, dizendo: “Logo após o trágico evento no Haiti, as associadas da IPOA estão disponíveis e preparadas para fornecer uma imensa variedade de serviços de assistência às vítimas do terremoto”.

Enquanto algumas das empresas são especializadas em construção rápida de casas, abrigo emergencial e transporte, outras são de segurança privada que operam no Iraque e no Afeganistão, como a Triple Canopy, a companhia que assumiu o contrato da Blackwater e do Departamento de Estado no Iraque. Durante anos, a Blackwater teve um papel muito importante na IPOA até deixar a entidade, em 2007, após o massacre na Praça Nisour.

Em 2005, ainda como membro-líder da IPOA, o proprietário da Blackwater, Erik Prince, concentrou suas forças em Nova Orleans logo após a passagem do furacão Katrina. Longe de algum tipo de presente generoso ao povo sofrido do Golfo do México, Blackwater faturou algo em torno de 70 milhões de dólares em contratos de segurança que começou com um enorme contrato sem licitação para fornecer serviços de proteção para a FEMA (Agência Federal de Administração de Emergência, na sigla em inglês). Blackwater faturou dos contribuintes norte-americanos 950 dólares por homem a cada dia.

O atual programa sob o qual empresas de segurança armada trabalham para o Departamento de Estado no Iraque – o Programa Mundial de Proteção Pessoal – tem raízes no Haiti durante o governo Clinton. Em 1994, forças privadas dos EUA, como a DynCorp, tornou-se um importante elemento das operações norte-americanas no país depois da derrubada de Jean-Bertrand Aristide pela CIA – por trás do esquadrão da morte.

Quando o presidente Bush invadiu o Iraque, sua administração expandiu radicalmente o programa e transformou-o na força paramilitar privada que é hoje. Até ser derrubado, em 2004, Aristide era protegido por uma empresa de segurança privada de São Francisco, a Steele Foundation.

Além do estabelecimento das atividades da indústria mercenária no Haiti, há mais histórias como esta.

Em 15 de janeiro, uma companhia com sede na Flórida chamada All Pro Legal Investigations registrou a URL "Haiti-Security.com". É basicamente uma cópia do website da companhia norte-americana, mas agora é procurada para negócios no Haiti, afirmando que o “objetivo deste site é garantir empresas de construção e reconstrução levando em conta um projeto de segurança profissional acessível ao Haiti”.

“Toda a proteção e segurança tem sido um compromisso com a comunidade haitiana e forneceremos segurança profissional contra qualquer ameaça à prosperidade no Haiti”, declara o site. “Locais de trabalho e abastecimento de comboios serão protegidos contra saqueadores e vândalos. Trabalhadores serão protegidos contra a violência de gangues e intimidação. O povo do Haiti se recuperará com a ajuda de pessoas boas de todo o mundo”.

A empresa se gaba de ter executado “milhares de missões bem-sucedidas no Iraque e Afeganistão”. O mesmo faz com sua equipe: “todo membro de nosso grupo é um ex-oficial de paz ou ex-oficial do serviço militar”, diz o site. “Em matéria de experiência operacional, treinamento e qualificação, escolha a All Protection and Security para a grande ameaça à necessidade de segurança do Haiti”.

Entre os serviços oferecidos, estão: “término de grandes ameaças”, lidar com “agitação de trabalhador”, guardas armados e “escoltas a carregamento de armas”. Ah, e aparentemente eles estão contratando.

O que está se desenrolando no Haiti parece ser parte do que Naomi Klein rotulou de “doutrina de choque”. De fato, no blog da Heritage Foundation, a oportunidade na crise foi construída com um post intitulado: “Em meio ao sofrimento, crise no Haiti oferece oportunidade aos EUA”.

“Além de fornecer assistência humanitária imediata, os EUA respondem ao trágico terremoto no Haiti oferecendo oportunidades para reconstruir o longo período de governo e economia disfuncionais do Haiti bem como melhorar a imagem pública dos EUA na região”, escreveu a Heritage, seguida de Jim Roberts em um post que foi posteriormente mudado para moderar o tom da linguagem da doutrina de choque.

O título foi depois alterado para: “Coisas para lembrar enquanto ajuda o Haiti” e o texto mudou para “Além de fornecer assistência humanitária imediata, os EUA respondem ao trágico terremoto no Haiti devendo chamar a atenção para as preocupações de longa data sobre o frágil ambiente político que existe na região”.

Fonte: Opera Mundi

Gravação mostra Perillo (PSDB) tentando comprar apoio político

Gravações inéditas em poder do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que o vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), montou esquema de compra de apoio político para garantir sua eleição, em 2006. Os diálogos foram gravados pela Polícia Federal com autorização da Justiça. Perillo, que antes da campanha havia deixado o cargo de governador de Goiás, é alvo de inquérito no STF para apurar suposto caixa 2 e suspeitas de uso da máquina pública durante a eleição.



Nos relatórios, investigadores afirmam que os diálogos "demonstram a movimentação do alvo (Perillo) para obter dinheiro, visando o pagamento de dívidas de campanha e compra de apoio político". A lista dos que teriam garantido apoio ao tucano em troca de dinheiro inclui vereadores e deputados federais e estaduais de Goiás.

As conversas sobre pendências financeiras prosseguiram após a eleição. De acordo com a investigação, o senador teve de recorrer a empréstimos para cumprir as promessas. Passado o pleito, telefonemas para cobrar pagamentos eram frequentes. Num deles, Francisco Sobrinho de Oliveira, que perdera a disputa por uma cadeira de deputado federal pelo PSDB, reclama dizendo que estava endividado.

"O "trem" seu todo dá uns quatrocentos?", pergunta Perillo, segundo o relatório. Oliveira responde que suas dívidas já somavam R$ 750 mil. Perillo, então, diz que tem uma pessoa que vai "arrumar" parte do dinheiro. Em outra ligação, o senador diz ter conseguido R$ 100 mil emprestados, e avisa que não poderia dar mais porque precisava cumprir promessas feitas a outros políticos: "Eu posso ajudar mais se você arrumar quem queira ajudar."

Ao ex-deputado Nédio Leite, que também lhe telefonara cobrando valores prometidos na campanha, Perillo garante que tentaria "resolver a totalidade ao invés de ser só aquela parte". Ele pergunta se Nédio Leite, à época no PP, não sabia de alguém que pudesse lhe emprestar dinheiro e diz que poderia dar um cheque como garantia.

As cobranças se estendiam ao tesoureiro da campanha de Perillo, Lúcio Fiúza. Num telefonema, de acordo com o relatório da PF, o então deputado federal Pedro Canedo (PP), candidato à reeleição, cobra de Lúcio um "caminhão de arroz" . Em outro, Canedo reclama do atraso no pagamento e diz que o próprio Marconi lhe havia dito que "ontem ou hoje ia me passar".

O então presidente da União de Vereadores de Goiás, Wolmer Tadeu Arraes, também ligou para cobrar. Usando o telefone do comitê de Perillo, o tesoureiro Fiúza fala com um pastor evangélico, identificado como César. Diz que precisava marcar encontro para "encomendar umas orações". Em seguida, deixa de falar em código. "Metade agora e metade na outra semana", afirma o tesoureiro ao pastor.

O senador foi gravado em conversas com juízes pedindo favores e recebendo pedidos. Uma juíza pede que Perillo interceda para evitar a transferência do marido, funcionário do governo. Em outro diálogo, é Perillo quem repassa a uma desembargadora pedido que recebera de uma prefeita.

A investigação detalha o que a PF classificou como uso da máquina pública na campanha. Assessores reservam aviões e helicópteros do governo para viagens de Perillo pelo interior goiano. Há registro, ainda, de voos para buscar Perillo em Búzios e Cabo Frio (RJ). As viagens eram tão frequentes que Perillo diz que pararia de usar aeronaves do Estado: "Podem usar isso no futuro." A PF também acusa o tucano de utilizar policiais militares, pagos pelo Estado, para fazer sua segurança pessoal. As gravações foram autorizadas por uma juíza do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás e, depois, pela ministra Ellen Gracie, do STF.

 Muita afinidade

Ao Estado, Perillo disse ter resposta para todas as suspeitas lançadas pela PF e chanceladas pela Procuradoria Geral da República, que já ajuizou denúncia contra ele no STF. "Minha defesa está 95% pronta e no momento apropriado a apresentaremos", afirmou. O senador diz que as conversas com políticos sobre dinheiro referem-se a doações legais. "Pedi a empresas doações para vários candidatos, algumas viabilizaram, outras não, e por isso que eles ligavam cobrando". Ele nega o uso da máquina. "Se usei aviões do Estado depois que deixei o governo, foi a convite do governador."

O ex-deputado Nédio Leite, nega ter vendido apoio político a Perillo em 2006 e diz não lembrar de conversas sobre dinheiro com o senador. "Tenho muita afinidade com ele", afirmou. Wolmer Arraes e Francisco Sobrinho não foram localizados. O ex-deputado Pedro Canedo, hoje presidente da estatal Indústria Química de Goiás (Iquego), não deu retorno ao contato.

Fonte: Agência Estado

Arruda sofre derrota na Câmara Distrital e na Justiça

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (ex-DEM), que parecia estar resistindo à crise política que cerca a sua administração, sofreu importantes derrotas nas últimas horas. Na Câmara Distrital, a oposição conseguiu adiar a escolha do novo presidente da Casa para terça-feira (2). E, na Justiça, as perdas foram ainda maiores.

Nesta quarta-feira (27), a Justiça mandou embargar a obra de construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF suspendeu os processos de empréstimos entre o DF, a Agência Francesa de Desenvolvimento e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a implementação do VLT.

A liminar determina ainda a imediata suspensão das obras do VLT e o bloqueio de todos e quaisquer valores empenhados às empresas componentes do Consórcio Brastram, responsável pelas obras. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de 100 mil reais.

O VLT é um dos projetos exigidos para que Brasília seja sede da Copa de 2014 e, dentro desse sistema, já vinham sendo realizadas obras que alteram a situação da W3, a principal avenida de Brasília.

Arruda tem se valido das obras que faz no DF para afastar a possibilidade de renúncia do cargo. O seu afastamento do Governo comprometeria o andamento dos trabalhos. Chegou a dizer que, no final de seu mandado, será considerado o melhor governador do DF.

Diversos processos

Também ontem, duas decisões judiciais suspenderam a licitação que a imobiliária estatal Terracap faria hoje (28) para a venda de 1.274 lotes na região do Guará, na chamada Cidade dos Servidores. A suspensão atende pedido de liminar do Sindicato dos Policiais, que alega estar sendo prejudicado pelo edital. A outra decisão veio do Tribunal de Contas do DF, atendendo a recomendação do Ministério Público, que aponta irregularidades no edital da Terracap.

Há 15 dias, a Justiça do DF, através da Vara de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, suspendeu a intenção do governo Arruda de ampliar o setor Sudoeste (projeto altamente polêmico, de interesse do dono da Gol, Nenê Constantino).

Com o fim do recesso do Judiciário na próxima segunda-feira (1º), volta a andar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o inquérito que investiga o suposto esquema de corrupção comandado pelo governador do Distrito Federal. Existem diversos pedidos de vista dos autos e de remessa de cópias. Entre elas, uma subscrita pela Câmara Legislativa do DF, para subsidiar os trabalhos da CPI da Corrupção.

Também estão à espera da análise do ministro que comanda o processo, as informações encaminhadas pela Receita Federal e pelo Banco Central sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de Arruda e de outros envolvidos nas investigações.

Ao todo, o inquérito envolve 36 pessoas, entre autoridades do governo local, deputados distritais e empresários. Autor do inquérito, o Ministério Público
Federal vê nos fatos indícios da prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa e passiva, fraude de licitação e crime eleitoral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também deve julgar ação que pode trazer grandes prejuízos para o governo de Arruda. O Ministério Público do DF ajuizou ação para suspender a execução do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT).

O projeto foi aprovado pelos deputados distritais acusados de receber cada um R$420 mil para votar a favor e é apontado como tendo sido manipulado para favorecer a especulação imobiliária.

Da sucursal de Brasília
Com Agência Estado